Apenas CPF ou CNPJ válidos.
Apenas celular (com 9 após o DDD).
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Documento vinculante. Ao aceitar, você assume integralmente a responsabilidade operacional, financeira e legal pela operação da plataforma, nos termos abaixo.
Pessoa física ou jurídica responsável pelo desenvolvimento, comercialização, entrega e suporte de sistemas digitais — incluindo plataformas web, sites, portais, bots, dashboards, integrações e templates — voltados ao mercado de jogos de habilidade e entretenimento digital, doravante denominado "FORNECEDOR".
Pessoa física ou jurídica que adquire, licencia, configura ou opera qualquer produto, serviço ou solução tecnológica entregue pelo FORNECEDOR, doravante denominado "CLIENTE".
Este instrumento regula exclusivamente a relação entre FORNECEDOR e CLIENTE. Não cria qualquer vínculo jurídico, empregatício, societário ou de responsabilidade solidária entre o FORNECEDOR e os usuários finais, afiliados, parceiros ou terceiros que interajam com as plataformas operadas pelo CLIENTE.
O presente instrumento regula os termos e condições aplicáveis à entrega, licenciamento e suporte técnico contínuo de sistemas digitais para operação de plataformas de jogos de habilidade, abrangendo, sem limitação:
O FORNECEDOR atua exclusivamente como desenvolvedor e entregador de soluções tecnológicas. Não exerce, em nenhuma hipótese, função operacional, comercial, financeira ou de gestão de negócios em nome do CLIENTE.
O CLIENTE é o único e exclusivo responsável por verificar, obter, manter e renovar todas as licenças, autorizações, alvarás, registros e permissões exigidos pela legislação vigente para a operação de plataformas de jogos de habilidade em toda e qualquer jurisdição em que a plataforma estiver disponível.
O FORNECEDOR não presta assessoria jurídica, contábil, tributária ou regulatória. Toda informação de natureza legal eventualmente compartilhada é estritamente informativa e não constitui parecer jurídico.
O CLIENTE é o único e integral responsável por toda a operação financeira da plataforma, incluindo:
O CLIENTE é integralmente responsável pela constituição e manutenção de reservas financeiras suficientes para honrar todos os compromissos com seus usuários, não podendo responsabilizar o FORNECEDOR por insolvência ou incapacidade de pagamento.
O suporte técnico contínuo é remunerado mediante percentual (split) sobre o faturamento bruto do CLIENTE, observado o valor mínimo mensal acordado. Este modelo:
Para todos os fins da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o CLIENTE é o CONTROLADOR dos dados pessoais coletados pela plataforma, sendo responsável por definir finalidades e bases legais, manter atualizada a Política de Privacidade, garantir os direitos dos titulares, nomear DPO quando aplicável, e comunicar incidentes à ANPD.
O FORNECEDOR atua como OPERADOR apenas na medida do suporte técnico, sob instrução do CLIENTE, sem utilizar dados para finalidades próprias.
A relação com usuários finais é exclusivamente entre esses usuários e o CLIENTE. O FORNECEDOR não responde por disputas, perdas financeiras, conteúdo gerado por usuários, práticas abusivas do CLIENTE ou irregularidades cometidas por afiliados. O CLIENTE é responsável por verificar os termos de cada serviço integrado e absorver os riscos de interrupção ou modificação de serviços de terceiros.
O suporte cobre: manutenção corretiva de bugs nos sistemas entregues; atualizações de compatibilidade com APIs de parceiros; atendimento para dúvidas operacionais.
O não pagamento do split ou valor mínimo por mais de 7 dias corridos pode ensejar suspensão imediata do suporte ou rescisão, mediante notificação prévia, sem prejuízo de cobrança dos valores devidos.
Em nenhuma hipótese o FORNECEDOR será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de receita ou danos à reputação do CLIENTE.
O FORNECEDOR não responde por perdas decorrentes de decisões do CLIENTE, ataques cibernéticos, mudanças regulatórias ou força maior (art. 393 do Código Civil).
O código-fonte, design, documentação e demais elementos dos sistemas são propriedade intelectual do FORNECEDOR (protegidos pelas Leis n.º 9.610/1998 e 9.609/1998) até quitação integral. Após entrega e quitação, o CLIENTE recebe licença de uso não exclusiva e intransferível. Ficam vedados: revenda, sublicenciamento, redistribuição, engenharia reversa e uso como base de produto concorrente.
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, com renúncia a qualquer outro. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância no descumprimento não constitui novação ou renúncia. Este instrumento substitui quaisquer entendimentos anteriores e somente poderá ser alterado por escrito.
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